Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Collecção de leis e decretos |
| Informação de outro título | Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1889-1894 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | v. |
| Dimensões | 23 cm |