Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº XXIV da reformação de justiça imprenso em Goa por ordem superior |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministerio dos Negócios de Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia do Governo |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1836 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 82 p. |
| Dimensões | 19 cm |