Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação regulamentando os serviços de identificação civil no Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça e do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1957 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 124 p. |
| Dimensões | 23 cm |