Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código Penal |
| Informação de outro título | approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852 |
| Menção da edição | 7ª ed |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1877 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 222 p. |
| Dimensões | 22 cm |