Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 12.209 de 27 de Agosto de 1926 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1926 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 45 p. |
| Dimensões | 24 cm |