Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar português |
| Primeira menção de responsabilidade | rev. Afonso Rodrigues Queiró |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1956 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 90 p. |