Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código civil |
| Informação de outro título | esbôço |
| Primeira menção de responsabilidade | A. Teixeira de Freitas |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça, Departamento de Impr. Nacional co-edição com a Universidade de Brasília |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 4 v. |
| Dimensões | 23 cm |