Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Diploma legislativo Nº 1 |
| Informação de outro título | de 4 de Dezembro de 1946 |
| Primeira menção de responsabilidade | Repartição central dos serviços dos correios, telégrafos e telefones |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1940 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 18 p. |