Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Notas ao diploma legislativo Nº 978 de 8 de Maio de 1948 |
| Primeira menção de responsabilidade | Màrio Leite |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imp. Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1949 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12 p. |
| Dimensões | 20 cm |