Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Documento para estudo do direito |
| Primeira menção de responsabilidade | J. J. Pinho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 18--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 377 p. |
| Dimensões | 22 cm |