Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade | José Mourisca |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Vila Nova de Famalicão |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tip. Minerva |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1931 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 313 p. |
| Dimensões | 23 cm |