Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação da República Portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade | coord. anot. Alfeu Cruz |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tipografia Universal |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1915] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 268, 596 p. |
| Dimensões | 32 cm |