Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Direito civil e criminal |
| Primeira menção de responsabilidade | Renato Gonçalves Pereira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Gazeta da Relação de Nova Goa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1932 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XXIV, 340 p. |
| Dimensões | 20 cm |