Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade | José Mourisca |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Albergaria-a-Velha |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tipografia Vouga |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1933 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 334 p. |
| Dimensões | 22 cm |