Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre o processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade | Luís Osório da Gama e Castro de Oliveira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tipographia Sequeira, limitada |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1920 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XIX, 484 p. |
| Dimensões | 24 cm |