Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Colleção oficial da legislação portuguesa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1842-1843 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XIII, 462, 313 p. |
| Dimensões | 30 cm |