Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tipografia de Luiz Correa da Cunha |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1839 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XXXIV, 881 p. |
| Dimensões | 31 cm |