Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia Maigrense |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1829 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XXI, 856 p. |
| Dimensões | 31 cm |