Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Colleção oficial da legislação portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade | António Delgado da Silva |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1845 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XIX, 944 p. |
| Dimensões | 31 cm |