Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade | red. José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | Imprensa Nacional |
| Lugar de fabrico | 1865 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XXXVI, 1866, 31 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 33 cm |