Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa de 1802 a 1810 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia Maigrense |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1826 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | XXV, 948 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 31 cm |