Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do processo penal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 65-590 p. |
| Dimensões | 26 cm |