Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa |
| Informação de outro título | 1939 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1939 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 289-296 p. |
| Dimensões | 30 cm |