Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1886 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | VIII, 126 p. |
| Dimensões | 22 cm |