Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regime jurídico dos terrenos do Estado, no Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Mondego |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1932 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 42 p. |
| Dimensões | 31 cm |