Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Alterações ao estatuto judiciário |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Procural |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1930 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 27 p. |
| Dimensões | 24 cm |