Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Notas as leis fundamentais do Império Colonial Portugues |
| Primeira menção de responsabilidade | Jaime Tome |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Moderna |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1940 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 32 p. |
| Dimensões | 23 cm |