Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto judiciário |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1927 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 48 p. |
| Dimensões | 22 cm |