Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação |
| Informação de outro título | 1932 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1933 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 225, 23 p. |
| Dimensões | 27 cm |