Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação |
| Informação de outro título | 1928 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1929 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 440, 62, 24 p. |
| Dimensões | 26 cm |