Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto nº 24 |
| Informação de outro título | da reformação da justiça impresso em Goa por ordem superior |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l.] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Na Typographia do Governo |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 82 p. |
| Dimensões | 25 cm |