Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação sobre a alheação dos terrenos baldios pertencentes ao estado |
| Primeira menção de responsabilidade | Francisco João Xavier |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1867 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 67 p. |
| Dimensões | 20 cm |