Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar |
| Informação de outro título | lei n° 2076 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.I. |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | s.n. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 75 p. |
| Dimensões | 23 cm |