Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação relativa ao Estado da India |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 554 p. |
| Dimensões | 25 cm |