Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código de processo penal e outra legislação processual penal |
| Primeira menção de responsabilidade | Jorge de Figueiredo Dias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Aequitas |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1992 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 419, [6] p. |
| Dimensões | 21 cm |