Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Direito penal português |
| Primeira menção de responsabilidade | Manuel Cavaleiro de Ferreira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Verbo |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1982 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 2 v. |
| Dimensões | 24 cm |