Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação da função pública |
| Primeira menção de responsabilidade | João Caupers, António Duarte de Almeida |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Aequitas |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1991 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 387 p. |
| Dimensões | 21 cm |