Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição da República Portuguesa e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | Marcelo Rebelo de Sousa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Aequitas |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1992 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 613 p. |
| Dimensões | 21 cm |