Bloco de informação descritiva
| Título próprio | A revisão constitucional, o processo penal e os tribunais |
| Primeira menção de responsabilidade | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livros Horizonte |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1981 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 143 p. |
| Dimensões | 21 cm |