Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do procedimento administrativo e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | Rui Chancerelle de Machete |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Aequitas |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1992 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 118 p. |
| Dimensões | 21 cm |