Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal |
| Informação de outro título | notas de trabalho e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | coord. Manuel Simas Santos ; pref. Mário Torres, Herculano Carlindo Machado Moreira Lima |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Porto Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1983 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 551 p. |
| Dimensões | 23 cm |