Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação portuguesa em vigor sobre a protecção do ambiente e dos recursos naturais |
| Informação de outro título | notas técnicas |
| Primeira menção de responsabilidade | Rui Falcão de Campos |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério do Plano e da Administração do Território |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1987 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 113 p. |
| Dimensões | 21 cm |