Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação orgânica |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Capitania dos Portos de Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 88 p. |
| Outras indicações físicas | il. pb & color |
| Dimensões | 25 cm |