Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decisões judiciais |
| Primeira menção de responsabilidade | A. A. Bruto da Costa |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tip. Bragança |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1923 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | II, 202, 224 p. |
| Dimensões | 23 cm |