Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decisões proferidas na comarca de Damão |
| Primeira menção de responsabilidade | Siurama Bolvonta Rau |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Livraria Singbal |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1940 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 410 p. |
| Dimensões | 23 cm |