Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código penal portuguez |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Nova Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1855 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 86 p. |
| Dimensões | 20 cm |