Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Rui de Azevedo Guimarães |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 314 p. |
| Dimensões | 25 cm |