Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto político-administrativo da província de Moçambique |
| Informação de outro título | decreto no 45375 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Min. do Ultrtamar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 28, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |