Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar português |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ag. Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 85, [1] p. |
| Dimensões | 21 cm |