Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código civil |
| Primeira menção de responsabilidade | Imprensa Oficial de Macau |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Macau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Oficial de Macau |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1999 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 712 p. |
| Dimensões | 23 cm |